Os micro e pequenos empresários que pagam impostos através do regime Simples Nacional, mas não quitaram todos os seus débitos referentes aos anos de 2008 e 2009, estão sendo notificados pela Receita Federal para acertarem suas contas até o final deste mês.
Isso porque o órgão começará, no segundo semestre, a ordenar a exclusão, a partir do ano que vem, dos …

Projeto que impede demissão por 90 dias depois de afastamentos é aprovado na Comissão de Trabalho e Câmara, mas ainda será submetido ao plenário
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto que prevê a concessão de estabilidade no emprego por três meses (90 dias) aos trabalhadores após o retorno de férias, licença-materinidade ou afastamento …

Mas você sabe quais impostos são cobrados nesta situação?
Flávia Furlan Nunes
Se a tributação no Brasil incide sobre consumo, renda e patrimônio, a herança não poderia sair ilesa. Mas você sabe quais impostos são cobrados nesta situação?
O primeiro deles é o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações), de competência dos Estados e do Distrito Federal. …

O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial, nem escrever o número do processo que o levou a fazer as anotações. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, por maioria, condenação que obriga a Gibraltar Corretora de Seguros Ltda. a pagar …

Na Vara do Trabalho de Sabará ocorreu uma situação especial em que a juíza Rosemary de Oliveira Pires se viu diante de um impasse e precisou utilizar sua capacidade de análise e experiência como julgadora, a fim de buscar a verdade real do processo. É que, segundo as alegações do reclamante, o preposto da empresa teria fugido com o dinheiro …

Empregado de consórcio na cidade de Dianópolis, Tocantins, será indenizado pela perda da carteira de trabalho na empresa. A decisão do juiz Márcio Brito esclareceu que, “se o trabalhador tem o dever de zelar pela sua identidade de trabalhador, tal responsabilidade é dobrada em relação a um terceiro que recebe este documento para qualquer finalidade, sobretudo o empregador, partícipe da …

A partir da abril, cerca de 92 mil estabelecimentos de São Paulo serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à nota fiscal em papel.
As empresas que estiverem enquadradas em 239 CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) serão credenciadas automaticamente no ambiente de Produção da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e, desta maneira, …

Stênio Ribeiro

O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, visitou hoje (24) o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, para troca de informações com base nos cadastros de trabalhadores e de contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física.

Nada foi divulgado sobre o encontro e Santos Pinto disse que trataram apenas …

Tributação: Receita adverte que contribuinte que aderiu ao programa perderá os valores pagos se parar pagamentos
O contribuinte com débitos tributários que aderir ao “Refis da Crise”, iniciar os pagamentos mas, posteriormente, paralisar a quitação das parcelas, perderá os valores pagos à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e terá a dívida reconstituída integralmente.
A advertência, feita …

Instrução Normativa RFB nº 1.031, de 5 de maio de 2010
DOU de 6.5.2010

�
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o …