Em vez de conceder estímulos aos devedores, a partir deste ano o governo passará a incentivar os bons pagadores de impostos
O governo do estado deu oficialmente largada à quinta edição do Programa de Parcelamento de Débitos do Rio Grande do Norte, com perspectivas de recuperar entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões em dívidas de ICM e de …

A Previdência Social do Brasil tem uma história bem longa, começou em 1923 e até hoje ainda não chegou a um patamar que agrade a todos. A População quer mais benefícios e com valores que realmente garantam a sobrevivência quando estão afastados do trabalho e o Governo quer aumentar a arrecadação para fazer frente a esses benefícios e procura pagar …

Renúncia fiscal vai estimular atividade industrial de 143 setores
O Governo de São Paulo prorrogou vários incentivos fiscais concedidos à indústria paulista que venceriam em 31 de dezembro de 2009. Um dos Decretos assinado pelo governador José Serra estende até 30 de junho deste ano a suspensão do lançamento do ICMS devido na importação de bens-de-capital sem similar nacional concedida …

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008).
Citando vários …

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado …

FABIO GRANER – Agencia Estado

BRASÍLIA – A Receita Federal informou hoje que os contribuintes que estão retidos na malha fina poderão agendar pela internet atendimento para apresentação de documentos ou comprovantes relativos a pendências encontradas pelo fisco na declaração. O agendamento pode ser feito por meio do extrato eletrônico do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – onde aparece …

Possibilidade de retenção de imposto de renda devido sobre os dividendos e honorários advocatícios é uma das questões destacadas pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, como representativo de vários recursos discutindo o mesmo tema. Junto com outros novos temas de Direito Privado, a questão deve ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Eles se …

Ramalho afirma que muitos segurados não sabem quando terão direito à aposentadoria. A Câmara analisa o Projeto de Lei 5839/09, de autoria do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que garante que os trabalhadores sejam avisados quando estiverem aptos a se aposentar. Pelo texto, que modifica a Lei 8213/91, será enviada uma correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para …

Por Antônio Lopes de Sá
O lucro cessante é um fenômeno patrimonial; explica-se através da análise contábil que investiga a capacidade em produzir resultado ou rédito positivo e como essa sofre a influência de descontinuidade ou aniquilamento.
Obviamente, o “cessante” deriva-se do que uma empresa tem habitualmente ou que poderia vir a ter no processo de continuidade dos negócios; depende, …

É preciso, antes de mais nada, entender quanto está sendo direcionado aos cofres públicos em relação à receita auferida
Adriele Marchesini
O primeiro passo no processo de redução dos custos fiscais é desenhar onde está e aonde se quer chegar. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Amaral, dá um direcionamento simples: é preciso, antes de mais …