Em que pese haver o descumprimento de suas obrigações, não é cabível determinar a prisão civil de um devedor em razão do não pagamento dos valores contratuais ou caso ele resista em devolver o bem objeto de alienação fiduciária, conforme estabelece o pacto internacional de São José da Costa Rica, firmado em 1988. Seguindo esse entendimento, a Segunda Câmara Cível …

A partir deste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores substituem a tabela que estava em vigor desde março de 2008, quando as custas começaram a ser cobradas no Tribunal.

Os valores variam de R$ 52,95 a R$ 211,80. Ação rescisória, suspensão de liminar e de sentença, revisão criminal, …

A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral feito pela esposa de um trabalhador acidentado. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).
A autora alegou que o acidente ocorrido com seu marido, que teve parte de uma perna amputada, em decorrência de acidente de …

Alterações do Conselho Regional de Contabilidade aproximam as demonstrações dos negócios de menor porte do que já é feito pelas grandes corporações de capital aberto
As pequenas e médias empresas têm novas obrigações contábeis a partir deste ano. Uma resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicada em dezembro estabeleceu novos procedimentos para a presentação dos balanços dessas empresas, …

A partir de 2003 e 2004 começou a ser implantando o que havia sido nos dez anos anteriores um pleito reiterado e uniforme entre as empresas: a cobrança não cumulativa do PIS e da Cofins.
A mudança, porém, não aconteceu como os contribuintes esperavam. O sistema de créditos criado para as duas contribuições, alegam tributaristas, não eliminou o efeito …

Valentim: medida deverá reduzir desigualdade regional. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5957/09, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que propõe a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPEAs Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas delimitadas nas quais as indústrias instaladas recebem incentivos fiscais e cambiais, além …

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (30/4) a resolução nº 25, que determina a redução para 2% da alíquota ad valorem do Imposto de Importação de óleo de palmiste refinado (NCM 1513.29.10), laminado técnico FR4 para fabricação de circuitos impressos (NCM 7410.21.10) e blocos catódicos (NCM 8545.19.90). A redução tarifária …

Uma consumidora de Brasília vai ser indenizada em R$ 8 mil, a título de danos morais, pelo Banco IBI S.A Banco Múltiplo, por ter tido seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes indevidamente. Por conta da inclusão, não pôde efetuar compras, nem locar um imóvel para moradia. A sentença é da juíza da 6ª Vara Cível de Brasília, e cabe …

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NÚCLEO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – COMARCA DA CAPITAL – VITÓRIA – ES
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo seu ÓRGÃO DE EXECUÇÃO especializado que a presente peça subscreve, com …

Um estudo da empresa de consultoria KPMG mostra que os tributos indiretos no Brasil ainda representam uma fatia importante da carga tributária. Em 2008, a arrecadação total de impostos alcançou R$ 1,34 trilhão, sendo R$ 500 bilhões só de taxas indiretas, que incidem sobre bens e serviços, ou 48,4% em média. Nos países desenvolvidos, esse gênero de arrecadação equivale a …