Seguradas que adotam ou obtêm guarda judicial para adoção têm direito ao benefício
O salário-maternidade, benefício criado para as trabalhadoras que ficam afastadas do emprego por causa do parto, também pode ser utilizado pelas seguradas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para efeito de adoção. Em 2008, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu 1.664 benefícios para mães adotivas e, …

O Ministério Público do Trabalho considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados, segundo informou a procuradora Valdirene Silva de Assis, vice-coordenadora nacional de combate à discriminação do órgão.

Confira lista de concursos e oportunidades

“O empregador não pode interferir na esfera privada no empregado. Quando faz isso …

Foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (10), o Ato Declaratório Executivo nº49 da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – CODAC. A norma estabelece as informações sobre o empreendedor individual a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Leia na íntegra:
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E …

A Receita Federal do Brasil publicou hoje (13/07) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI), com a dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Os Documentos são obrigatórios para a …

Luciana de Castro Concentino

A Constituição Federal, no artigo 7º, parágrafo único estabelece que são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

O regime jurídico aplicado à doméstica está subordinado à Lei nº 5.859/72 e à Constituição Federal de 1988 …

Por entender que trata-se de responsabilidade objetiva, o juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, condenou nesta terça-feira (7) o Estado de Goiás a indenizar João Luiz de Queiroz e Everton Nascimento de Moraes em R$ 3.333,00, por danos materiais, por acidente sofrido pelos dois, causado por um buraco na rodovia, quando trafegavam …

A função do juiz para homologar casamentos está próxima de ser substituída pelo oficial de cartório de Registro Civil. Ou seja, haverá menos burocracia na hora de oficializar o casamento civil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (6) alteração no Código Civil que determina que a habilitação para o casamento seja feita …

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, manteve sentença que afastou a justa causa aplicada ao empregado e condenou os reclamados a lhe pagarem as verbas decorrentes da dispensa injusta. Isso porque, no entendimento da Turma, ocorreu o perdão tácito, por parte do empregador, em razão da demora na aplicação da penalidade. …

 Consumidores que tenham adquirido nos Supermercados Carrefour DVDs da marca Bluesky com defeito de funcionamento poderão ter a imediata substituição dos aparelhos ou a restituição do valor pago. A decisão liminar é do Juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível do Foro de Porto Alegre, em ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público.
A critério do consumidor, …

Pessoas diabéticas ou com fibrose cística podem ficar isentas de pagar Imposto de Renda sobre ganhos de aposentadoria ou da reforma, no caso dos militares. É o que estabelece projeto (PLS 390/08) de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agora, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, já que foi …