Dispõe sobre o Microempreendedor Indi­vidual – MEI no âmbito do Simples Na­cional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março …

Deputado contesta os cálculos e estima perda de R$ 1,8 bilhão ao ano.
Na esteira da crise econômica, o Congresso Nacional está às vésperas de aprovar um novo e mais amplo programa de refinanciamento das dívidas federais (Refis). No entanto, não existe garantia alguma de que ele terá os efeitos divulgados para a opinião pública. O texto recebeu o aval da …

O sócio só pode ser responsabilizado por débitos da empresa se a personalidade jurídica for desconsiderada. O entendimento, consolidado desde 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda causa polêmica. Foi apenas por maioria de votos que a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu que um empresário obtivesse uma certidão negativa de débitos em seu nome, enquanto …

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os itens da linha branca – geladeiras, freezers, fogões, bebedouros, máquinas de lavar e secadoras -, anunciada pelo governo federal na sexta-feira (17), já está apresentando resultados, dois dias úteis após entrar em vigor, segundo o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Lourival Kiçula. Ele …

BRASÍLIA – O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirmou hoje que está em estudo a possibilidade de aumentar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis para compensar a queda na arrecadação do governo.
A medida seria feita ao mesmo tempo em que fosse definida uma queda no preço dos combustíveis.
Ele disse, no entanto, que o …

Os contribuintes tem somente mais nove dias para enviar a declaração de imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2009, ano-base 2008, cujo prazo termina à meia noite do dia 30 deste mês. Até às 12 horas de hoje (quarta-feira) a Receita havia recebido 12.931.773 milhões de declarações.
A estimativa é que 25 milhões de contribuintes entreguem a declaração exigida de quem …

Nesta época do ano muita gente se pergunta: “Será que eu preciso fazer a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda?” O fato é que muitos contribuintes ficam na dúvida e acabam perdendo o prazo. Se você quer entender quem deve declarar o IRPF 2009, confira em quais casos os cidadão são obrigados a prestarem contas para Receita Federal …

Sempre que um contribuinte obrigado a entregar a Declaração Anual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física deixa de fazer a entrega no prazo estabelecido pela Receita Federal, fica sujeito a uma multa. Para o IRPF 2009, o prazo começou no dia 2 de março e a Receita Federal receberá as declarações do Imposto de Renda 2009 (ano base …

Toda atenção é pouca na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda. É que a pressa para entregar rapidamente a declaração e receber a restituição nos primeiros lotes pode levar o contribuinte direto para a malha fina.
Segundo dados da Receita Federal, das 361,5 mil declarações que caíram em malha fina em 2008, 44% foram pegas por omissão de …