Não há limitação de juros em 12% ao ano, contudo, o percentual deve corresponder ao contratado, salvo se demonstrado que extrapola a média do mercado. O amparo legal para esse entendimento consta da Emenda Constitucional nº 40/2003. Com isso, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou parcialmente a Apelação nº 14879/2009, mantendo os juros fixados …

Acompanhando o voto do juiz convocado Rogério Valle Ferreira, a 5a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais a um empregado enviado para Portugal, a trabalho, e que foi barrado na alfândega, por culpa da empregadora.
A reclamada negou que tenha causado dano ao trabalhador, pois tomou todas as providências necessárias para …

A decisão da Receita Federal de acabar com a obrigatoriedade de entrega da declaração para sócio de empresa, simplesmente porque está nessa condição vem provocando dúvidas em alguns contribuintes. A estima que, no ano passado cerca de 5 milhões de pessoas entregaram a declaração apenas por serem sócios de empresas, mesmo que inativas, ou com movimentação e capital irrisórios.
Quem …

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6767/10, do Senado, que estende a empregados que atuam na instalação ou manutenção de redes de telefonia o direito a receber adicional de periculosidade. O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43)a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou …

A partir desta segunda-feira (08) torna-se nacional o programa do Microempreendedor Individual. Até então, apenas os microempresários do Distrito Feredal e dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará podiam participar.
De acordo com a Agência Sebrae, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) criou …

A juíza da 20ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Maria de Fátima Pereira Jayne, condenou a empresa de telefonia Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil, por danos morais, a J.L.N.M.. A decisão da magistrada foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (29/01).
De acordo com os autos, J.L.N.M., ao tentar …

Soma dos tributos da fatura costuma ser diferente do valor efetivamente cobrado do consumidor. Copel explica que a causa está na maneira como o cálculo fiscal é feito, que pode ou não considerar o desconto na tarifa.
Quem já se deu ao trabalho de fazer uma simples soma na fatura de energia elétrica da Copel pode ter percebido que dois …

A Justiça Federal determinou à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que crie uma vaga extra no Colégio de Aplicação, para que duas irmãs gêmeas possam voltar a estudar juntas. Ambas as meninas, que têm oito anos de idade, concorreram ao sorteio de vagas em 2008, mas apenas uma foi contemplada e elas ficaram separadas durante o ano letivo de …

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, unanimemente, o recurso de uma empregada que só podia ir ao toalete mediante autorização da empresa. Tal prática, confirmada pelo Tribunal Regional da 18.ª Região (Goiás), resultou, no TST, em condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais.
Segundo o Regional, a empregadora …

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5080/09, do Poder Executivo, que altera as regras para a cobrança da dívida ativa da União e dos estados, hoje regulada pela Lei de Execução Fiscal (6.830/80). O objetivo é ampliar a fase administrativa da cobrança, facilitando a recuperação dos valores devidos ao fisco. A principal novidade é a possibilidade de o fisco …