Criado com o objetivo de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) será utilizado a partir de janeiro de 2010 para calcular as alíquotas da tarifação individual de 952.561 empresas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
Do total de empresas, 92,37% (879.933) serão bonificadas na aplicação do FAP em …

Conforme Instrução Normativa RFB nº 990/2009 a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2010 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009.
A DSPJ – Inativa 2010 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2010, e que …

Dos mil pedidos de inscrição na Junta Comercial no último semestre, apenas 300 conseguiram a formalização
Clarice Monteiro
Os empreendedores que apostam na criação do próprio negócio para seguir a vocação ou melhorar a renda estão esbarrando na burocracia para conseguir a formalização do empreendimento. De acordo com a supervisora do Escritório Regional da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), Dilvânia …

De acordo com o texto, será obrigatória ainda a apresentação da ficha cadastral da pessoa jurídica e de eventuais alterações nos dados cadastrais e no quadro societário.
Rodrigo Bittar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em …

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5668/09, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que permite a revisão do cálculo da aposentadoria dos beneficiários da Previdência Social que permanecem trabalhando ou que retornam à ativa.
O novo cálculo da aposentadoria tomará por base os salários de contribuição correspondentes ao período de exercício da atividade desenvolvida pelo aposentado. O texto altera a …

A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo julgado pelo …

A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas já está prevista em lei, mas parece ser necessário incluir novos elementos nessa norma para tal conquista se tornar realidade. Essa foi a percepção que motivou o senador Paulo Paim (PT-RS) a apresentar projeto de lei (PLS 89/07) definindo percentual de repasse, período para lançamento do crédito em favor do …

Brasília – As centrais sindicais e o Ministério do Trabalho finalizaram o texto de um projeto de lei que regulamenta os contratos dos terceirizados e dá a eles mais segurança trabalhista e previdenciária. O projeto ainda irá passar pela Casa Civil, onde pode sofrer modificações, para então ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Os empregados terceirizados são contratados por uma empresa …

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE – SEXTA VARA
PROCESSO N.º: 2009.84.00.006814-1 – CLASSE LXXIV – EMBARGOS À EXECUÇÃO
AUTOR: UBIRATAN DA SILVA (Advogado: Dr. Eliedson William da Silva, OAB/RN n.º 5627).
RÉU: FAZENDA NACIONAL (Procurador: Dr. Ronnie Monte Carvalho Montenegro).
SENTENÇA
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA …

Um homem que foi vítima do desabamento do teto do Shopping Cidade Jardim ganhou a ação que moveu contra o estabelecimento e vai receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, acrescidos de juros. A sentença é do juiz Felipe Luiz Machado Barros, da 7ª Vara Cível de Natal.

De acordo com o autor, J.B.H.D., no dia …