O Código de Processo Civil pode ser alterado para permitir a realização de inventário e a partilha amigável de bens pela internet. Projeto com essa mudança, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) aguarda deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será relatado pela senadora Lucia Vânia (PSDB-GO).
O projeto (PLS 506/09) mantém a exigência do inventário …

Tributário: Fisco retém recursos para pagamento de outros débitos
Laura Ignacio

Com uma estratégia denominada “retenção dos depósitos judiciais”, o Fisco encontrou uma nova forma de fazer com que os contribuintes paguem débitos tributários. A tese desenvolvida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e levada ao Judiciário consiste em obter o bloqueio dos valores de depósitos judiciais ao qual o …

Após agenda de transparência, autarquia pretende preparar mercado para ambiente de compras em bolsa.

Por Graziella Valenti e Silvia Fregoni

Com a sofisticação e a expansão do mercado de capitais brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem cada vez mais desafios. No ano passado, a autarquia se voltou ao cumprimento de uma agenda de transparência. Para 2010, o desafio …

Eduardo Puccioni

SÃO PAULO – O ano começou com uma movimentação de saída de fundos de investimento de companhias brasileiras. Só ontem, três fundos anunciaram na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sua retirada do capital das empresas.
A maior transação deverá ser realizada pelo Fundo de Investimento em Participações PDG I, através do fundo FIP PDG I, na própria PDG …

José Eduardo Pastore
A Justiça do Trabalho é feita para proteger o trabalhador. Pelo menos, esse é o motivo de sua criação na década de 40. Ela está voltada para proteger a parte economicamente mais fraca, aquele que não tem autonomia para impor a sua vontade diante da força incontestável do capital, o empregado.
No direito do trabalho, este trabalhador …

Laura Ignacio, de São Paulo
Valores de depósitos judiciais ao qual o contribuinte teria direito são bloqueados para o pagamento de débitos
O fisco encontrou uma nova estratégia para forçar os contribuintes a pagar impostos. O achado está nos depósitos judiciais de ações em que se discute o pagamento de débitos fiscais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem conseguido bloquear …

Está confirmado: a partir da segunda quinzena deste mês de janeiro, a formalização do Empreendedor Individual estará aberta em todos os Estados do País. O sistema de registro, que é feito via internet no Portal do Empreendedor, será mais simples. Não haverá, por exemplo, a necessidade de preencher ou entregar formulários em papel nas Juntas Comerciais ou assinar documentos presencialmente. …

A Receita Federal está apertando ainda mais o cerco em relação às tentativas de sonegação do Imposto de Renda Pessoa Física por meio de declarações de despesas dedutíveis não comprováveis ou comprovadas com documentos fraudulentos. A partir de agora, o sonegador terá que pagar a diferença detectada pela Receita, corrigida pela taxa básica de juros (Selic), mais 75% sobre a …

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) incluiu a profissão de agente de microcrédito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), tornando-a reconhecida. A atualização foi publicada no último dia 1º de janeiro. Com o reconhecimento será possível aferir quantitativo de profissionais, evolução de salário e outras melhorias, além de ser um caminho para a regulamentação da categoria junto ao Congresso …

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 500/09, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que desonera as pequenas e microempresas do processo de baixa de seus registros após inatividade comprovada de, no mínimo, três anos. A proposta modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MPEs) – Lei Complementar 123/06.
Pela nova redação, as …